O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) — a maior reforma das regras da contratação pública desde 2017. A proposta esteve em consulta pública entre 8 e 21 de maio de 2026 e promete alterar de forma significativa a forma como municípios e freguesias contratam bens, serviços e empreitadas. Aguarda-se agora a publicação da versão final em Diário da República para que o novo regime entre em vigor.
Ainda antes dessa publicação, já é possível identificar as principais linhas da reforma:
• Limiares mais altos para ajuste direto e consulta prévia — no ajuste direto, o limite para bens e serviços sobe de 20.000 € para 75.000 €, e para empreitadas sobe de 30.000 € para 150.000 € (mais do quíntuplo). Na consulta prévia, o limite para bens e serviços passa de 75.000 € para 130.000 €, e para empreitadas sobe de 150.000 € para 1.000.000 €. Na prática, muitas freguesias vão poder recorrer a procedimentos mais simples e rápidos num número bastante maior de contratações.
• Princípio do "só uma vez" — as entidades e os operadores económicos deixam de ter de voltar a entregar documentos que já estejam na posse da Administração Pública, reduzindo a burocracia (o Governo estima uma poupança de mais de 3 milhões de documentos por ano).
• Critérios de adjudicação mais amplos — além do preço, ganham peso critérios como a qualidade, a inovação e a sustentabilidade das propostas.
• Digitalização e Inteligência Artificial — os procedimentos passam a poder integrar ferramentas digitais e de IA de apoio à análise e tramitação, mantendo garantias de transparência nas decisões.
• "Iniciativa espontânea" — uma nova figura que permite a empresas e entidades apresentar à Administração soluções para necessidades públicas, ainda antes de existir um procedimento formal.
• Revisão de preços obrigatória — passa a ser exigida em contratos de longa duração (superiores a três anos), para acautelar desequilíbrios financeiros supervenientes.
• Reforço da resolução alternativa de litígios — com o objetivo de desbloquear processos com maior rapidez e menor custo.
Para as freguesias, esta reforma representa uma oportunidade real de simplificar processos de contratação — mas exige também uma preparação atempada das equipas responsáveis, para que as novas regras sejam aplicadas com segurança desde o primeiro dia.
Sessões de esclarecimento GesGov
Para apoiar os seus clientes e parceiros na compreensão e preparação para estas alterações, a GesGov irá realizar sessões de esclarecimento dedicadas às Alterações ao Código dos Contratos Públicos.
Consulte a proposta
O texto da proposta pode ser consultado na página oficial da consulta pública, em consultalex.gov.pt (ver também o comunicado do Portal BASE).
Sessões de esclarecimento GesGov
- Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026 (aprovação na generalidade) — portugal.gov.pt
- Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2026 (Decreto-Lei aprovado) — portugal.gov.pt
- Consulta Pública "Alteração do Código dos Contratos Públicos" (8–21 mai. 2026) — base.gov.pt e consultalex.gov.pt
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Ainda antes dessa publicação, já é possível identificar as principais linhas da reforma:
• Limiares mais altos para ajuste direto e consulta prévia — no ajuste direto, o limite para bens e serviços sobe de 20.000 € para 75.000 €, e para empreitadas sobe de 30.000 € para 150.000 € (mais do quíntuplo). Na consulta prévia, o limite para bens e serviços passa de 75.000 € para 130.000 €, e para empreitadas sobe de 150.000 € para 1.000.000 €. Na prática, muitas freguesias vão poder recorrer a procedimentos mais simples e rápidos num número bastante maior de contratações.
• Princípio do "só uma vez" — as entidades e os operadores económicos deixam de ter de voltar a entregar documentos que já estejam na posse da Administração Pública, reduzindo a burocracia (o Governo estima uma poupança de mais de 3 milhões de documentos por ano).
• Critérios de adjudicação mais amplos — além do preço, ganham peso critérios como a qualidade, a inovação e a sustentabilidade das propostas.
• Digitalização e Inteligência Artificial — os procedimentos passam a poder integrar ferramentas digitais e de IA de apoio à análise e tramitação, mantendo garantias de transparência nas decisões.
• "Iniciativa espontânea" — uma nova figura que permite a empresas e entidades apresentar à Administração soluções para necessidades públicas, ainda antes de existir um procedimento formal.
• Revisão de preços obrigatória — passa a ser exigida em contratos de longa duração (superiores a três anos), para acautelar desequilíbrios financeiros supervenientes.
• Reforço da resolução alternativa de litígios — com o objetivo de desbloquear processos com maior rapidez e menor custo.
Para as freguesias, esta reforma representa uma oportunidade real de simplificar processos de contratação — mas exige também uma preparação atempada das equipas responsáveis, para que as novas regras sejam aplicadas com segurança desde o primeiro dia.
Sessões de esclarecimento GesGov
Para apoiar os seus clientes e parceiros na compreensão e preparação para estas alterações, a GesGov irá realizar sessões de esclarecimento dedicadas às Alterações ao Código dos Contratos Públicos.
Consulte a proposta
O texto da proposta pode ser consultado na página oficial da consulta pública, em consultalex.gov.pt (ver também o comunicado do Portal BASE).
Sessões de esclarecimento GesGov
- Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de abril de 2026 (aprovação na generalidade) — portugal.gov.pt
- Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2026 (Decreto-Lei aprovado) — portugal.gov.pt
- Consulta Pública "Alteração do Código dos Contratos Públicos" (8–21 mai. 2026) — base.gov.pt e consultalex.gov.pt