Caixa Geral de Aposentações deve ser feita pelas entidades empregadoras até ao dia 6 do mês seguinte àquele em que foi disponibilizada.
Prazos e Obrigações da Relação Contributiva
Disponibilização: A CGA disponibiliza a RC previsional no dia 12 de cada mês na área reservada da plataforma CGA Directa.
Prazo limite: Até ao dia 6 do mês seguinte, a entidade deve verificar, alterar, validar e confirmar os dados.
Validação prévia: A confirmação exige que a declaração não apresente erros.
Auto-confirmação: Se a entidade não realizar nenhuma ação até ao dia 6, ocorre a auto-confirmação automática dos valores disponibilizados.
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